RELAÇÃO DE EMPREGO POR MEIO DE PJ (PEJOTIZAÇÃO)  

É muito usual, embora fora do direito, a contratação de empregados por meio de outras empresas (PJ’s), como meio de “terceirizar” a relação de emprego. Claro, fora do direito desde que se observe no dia a dia deste tipo de relação os elementos típicos do vínculo de emprego: a) habitualidade na prestação dos serviços (trabalho desenvolvido com constância e rotina); b) pessoalidade (a relação de trabalho é estabelecida em face da própria pessoa, que não pode fazer-se substituir); c) subordinação (trabalho desenvolvido sob as ordens do empregador, que tenha em si, então, poderes de direção da atividade, fiscalização e disciplinação).

A prática consiste em contratar um empregado, porém exigindo dele que abra uma empresa (PJ) para justificar os salários pagos ao “empregado” por meio de Nota Fiscal; Formalmente a relação se dará como uma prestação de serviços de uma outra empresa à outra empresa, mas se estiverem presentes os elementos do vínculo de emprego, acima descritos, na verdade se está diante de uma relação de emprego descrita pela CLT e com a proteção e garantia de todos os direitos nela previstos, até porque o direito do trabalho se guia pelo princípio do contrato real, ou seja, mais importante que o contrato formal, ainda que escrito, é o que na realidade acontece no dia a dia.

O objetivo do empregador é fugir dos encargos trabalhistas e, por isso, muitas vezes se vê tal prática no universo de relações de emprego do que se costuma chamar “Altos Empregados”, aqueles que tem salários mais altos na empresa.

Ainda que a empresa contratante (Empregadora) garanta ao empregado (PJ) alguns direitos trabalhistas como, por exemplo, as férias e o décimo terceiro salário, pois basta para recebe-los emitir uma Nota respectiva, outros direitos podem ser exigidos como, por exemplo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que, grosso modo, representa a cada ano de trabalho o valor equivalente a um mês de salário e, caso o empregado seja dispensado sem justa causa, o direito à multa equivalente a 40% de tudo que deveria estar depositado na conta do Fundo.

A prática da pejotização, contratação de empregado por meio de empresa (PJ), pode apontar para uma fraude, pois assim define a Lei Trabalhista, quando se vê prática de atos que tendam a impedir a aplicação dos direitos trabalhistas, no mínimo afasta o empregado de dois direitos – o FGTS e a multa fundiária, no caso de dispensa imotivada – mas não são os únicos, pois se deve ter em mente que também as Convenções Coletivas de Trabalho preveem direitos aos empregados daquela categoria e que, portanto, cada caso deve ser examinado particularmente, como existência de PLR (participação nos Lucros e Resultados) ou multas por não cumprimento de cláusula convencional, por exemplo.

Outra possibilidade em que a pejotização pode prejudicar o empregado, diz respeito aos DSR’s (descanso semanal remunerado) quando houver parcela de pagamento em base variável, de que são exemplos as comissões, prêmios e bônus, isto porque diferentemente do salário mensalmente pago, em que já se inclui o dia de descanso remunerado que, como o próprio nome diz, não há trabalho, em razão do descanso, mas se remunera, no caso desta base variável o que geralmente acontece é que não se computam os DSR’s quando de seu pagamento, podendo gerar significativas diferenças em favor do empregado.

É importante frisar que os direitos que restarem ofendidos devem ser reclamados na Justiça do Trabalho, no prazo de até dois anos após deixar a empresa e só podem ser reclamados relativamente aos últimos cinco anos, estes contados do momento que se propõe a ação e não os últimos cinco anos de trabalho.

Finalmente o empregado deve também avaliar se é pertinente ajuizar a ação trabalhista, pois muitas vezes o mercado de trabalho, especialmente quando se trata de setor muito restrito, em que todos de alguma forma se conhecem, pode ser um complicador tomar esta decisão e tentar se reinserir no mercado de trabalho, portanto, sobretudo quando o trabalhador se vê diante desta proposta deve discutir muito bem as condições para, minimamente, ser recompensado destes eventuais prejuízos.

Uma consulta  com um bom advogado trabalhista pode lhe orientar quanto a isto, mesmo antes da contratação, afinal, a despeito de não ser uma contratação legítima, para o patrimônio do trabalhador, ao menos, deve-se prever compensações futuras.

1 Comentário

  1. tayna de lana farias
    17/11/2015

    boa noite tenho 5 mes e ainda nao assinou minha carteira quero meus direito