REFORMAS PROFUNDAS NA LEI TRABALHISTA 2: O QUE MUDOU!

Um dos principais pontos da reforma, no que respeita às relações de trabalho com um todo, é a “Prevalência do Negociado sobre o Legislado”.

Mas o que significa isso?

Significa que em alguns aspectos, que a própria lei menciona, as partes – notadamente por intermédio dos sindicatos – poderão estabelecer o que entender melhor para dirigir sua relação.

Antes, o que se tinha é que a Lei Trabalhista (CLT, Constituição e outras normas) se sobrepunha à vontade das partes (negociação) e, agora, ao menos na intenção da Lei que reforma a CLT, pode-se ter a prevalência daquilo que vier a ser negociado sobre o que a própria lei diz.

É um ponto bem controverso, embora seja a espinha dorsal da reforma, isto porque há muitos pontos que são protegidos pela própria Constituição, já que nunca é demais lembrar que o artigo 7o. da Constituição garante uma série de direitos dos trabalhadores e ao final declara : .”…além de outros que visem a melhoria de sua condição social.”.

Portanto não se sabe, ainda, se a vontade da nova lei , em especial quanto a este ponto de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, será acolhido pela Justiça quando começarem as discussões que, certamente, baterá às portas do Poder Judiciário, sobretudo porque a diretriz da Constituição é sempre visar condições melhores para os trabalhadores.

Mas, em síntese, esta é a base da reforma, que, inclusive, tenta impor à Justiça, em matéria de interpretação um princípio orientador novo: “intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.

Seguiremos aqui, nas próximas postagens com as novidades da reforma trabalhista…. Até lá.