O EMPREGO EM XEQUE.

O EMPREGO EM XEQUE. A NOVA LEI TRABALHISTA E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO.

Tradicionalmente, e segundo princípios do nosso ordenamento jurídico, o trabalho vendido a alguém, que o explora com habitualidade, pessoalidade e subordinação é guiado sob a modalidade de contrato de emprego.

Por subordinação entenda-se o poder que tem quem toma este trabalho de dirigir, disciplinar e fiscalizar o trabalhador.

Por influências do direito europeu nosso ordenamento legal deu a este tipo de trabalho garantias especiais a fim de proteger o valor humano, depois consagrado pela própria Constituição que estabelece a dignidade humana como um princípio de valor a ser observado, especialmente nas relações sócio econômicas.

Entre nós, atualmente e desde de maio de 1943, a Lei que dá vida a tais direitos é a Consolidação das Leis do Trabalho, que nestes setenta e quatro anos de vigência agregou diversos direitos, aos quais os empregadores atribuem o engessamento das relações de emprego e seu alto custo produtivo, justificando, por isso, o movimento que culminou na reforma abrupta levado a Lei 13.467/17, publicada em 14 de julho, última das normas a ser agregada à CLT, que ainda vive!

A Consolidação, portanto, é um verdadeiro código de normas trabalhistas, às quais outras normas posteriores foram direta ou indiretamente lhe sendo agregadas, sempre sob a justificativa da “melhoria das relações” de emprego, aliás, fundamento primeiro inscrito na própria Constituição, como se vê do artigo 7o, inciso I.

Dentre as novidades que traz a referida Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), uma em especial merece destaque, cujo texto vem assim escrito:

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o. desta Consolidação”.

Sempre bom lembrar que o trabalhador autônomo, por sua natureza, é a pessoa que exerce atividade profissional remunerada, por conta própria, livremente, a diversas empresas, ainda que em caráter eventual, como se extrai em dizeres próximos da Lei Previdenciária.

Assim, o que se verá a partir de novembro futuro é que, a juízo exclusivo dos empregadores, será possível contratar sob ótica totalmente invertida, trabalhador autônomo, ou seja, trabalhador que não será tido como empregado, mesmo que trabalhe com exclusividade, seja trabalho contínuo ou não, bastando que seja observado, pelo autônomo, os cumprimentos das formalidades legais, pois o referido artigo 442-B declara que tal contratação “afasta a qualidade de empregado”.

Para entender o que isso significa é preciso ater-se que é exatamente a garantia de condição de empregado, quando o trabalho pessoal é desenvolvido em termos habituais e mediante subordinação, que garante, segundo a CLT e a própria Constituição, os direitos há décadas destinados a esta classe de trabalhadores, de que são exemplos o décimo terceiro salário, as férias remuneradas com um terço, o descanso semanal remunerado, o Fundo de Garantia e o aviso prévio, só para ficar nos exemplos clássicos.

Assim, ao dizer a nova Lei que a contratação de autônomo, seja de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, “afasta a qualidade de emprego”, inverte-se a lógica jurídica, inclusive de proteção constitucional, mas garante ao tomador dos serviços a possibilidade de não ter que suportar os custos dos encargos diretos e indiretos que a relação de emprego traz.

Basta, como diz a Lei, que o trabalhador autônomo, cumpra – ele próprio e diretamente – todas as formalidades legais.
Estas, basicamente, a inscrição como tal no cadastro municipal e suporte, ele próprio, os encargos típicos desta natureza de serviço.

É importante dizer que não se deve confundir o trabalhador autônomo com o “PJ”, tão usual ultimamente para tentar descaracterizar a pessoalidade típica da relação de emprego, pois se tenta por meio desta figura forçar o trabalhador a abrir empresa (PJ), exatamente para sustentar o argumento de que o trabalho não é pessoal, o que é requisito essencial do vínculo de emprego, mas bastante combatida no meio judiciário, exatamente porque a própria CLT tem mecanismo para declarar a fraude de tal ato e reconhecer esta relação como própria de emprego e restabelecer os direitos eventualmente deixados à margem.

O autônomo, portanto, não se iguala ao PJ, o que não quer dizer que, eventualmente, sob outros argumentos, o judiciário não venha, no futuro se provado, a declarar inconstitucional ou ilegal o artigo 442-B que abre essa possibilidade de contratação.

É esperar para ver!