10 CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DAS GORJETAS, O QUE É E A QUEM ATINGE…

CONSIDERAÇÕES SOBRE GORJETAS – NOVA LEI n. 13.419/17

1) A quem atinge esta Lei ?

Aos empregados e empregadores de bares, hotéis, motéis, restaurantes e similares, cujos estabelecimentos cobrem ou tolerem a gorjeta?

2) O que é gorjeta?

É qualquer importância financeira que o cliente desembolsa, além do serviço, para ser distribuído ao (s) funcionário (s); esta importância pode ser espontânea ou cobrada na nota de serviços;

3)Há diferença de tratamento quanto à gorjeta espontânea ou cobrada na nota de serviços?;

Sim; segundo esta nova lei, que prevê possibilidade de retenção de parte do valor das gorjetas para custeio dos encargos incidentes sobre gorjetas (veremos a partir do item 4 a seguir) quando ela for espontânea não haverá esta possiblidade, devendo, então o estabelecimento arcar diretamente com os custos de tais encargos; na gorjeta cobrada há, sim, possibilidade de retenção, porque previsto nesta lei, a possibilidade de retenção de parte das gorjetas pagas exatamente para custeio dos encargos diretos e indiretos incidentes sobre o valor remanescente;

4) A empresa pode ficar com parte das gorjetas? E com que finalidade?

Se cobrada na nota de serviços, sim, é uma faculdade, ou seja pode não querer reter nada; na cobrança espontânea não pode fazer qualquer retenção; A finalidade desta retenção é constituir fundo para custeio dos encargos diretos e indiretos incidentes sobre o pagamento de gorjeta (13os. Salários, férias, FGTS, INSS, etc)

5) Quanto pode a empresa reter das gorjetas? Depende. Se a empresa for inscrita em regime de tributação diferenciada, o percentual do total das gorjetas pagas é de 20%;  para empresas não inscritas em tais regimes tributários diferenciados, o percentual máxime de retenção é de 33%.

6) Qual o percentual de gorjeta que pode ser praticado?

Não há limite previsto em Lei;

7) Há necessidade de alguma formalidade para se adotar este regime de retenções?

Sim. É preciso previsão em Convenção ou Acordo Coletivo dispondo quanto as regras deste novo sistema, contudo a própria Lei prevê que não havendo norma coletiva (convenção ou acordo), os critérios de distribuição e retenção poderão ser ajustados pela empresa e com os seus empregados, em termos definidos em “assembleia geral de trabalhadores”, obedecendo, para isso, as regras da CLT.

8) A empresa tem que registrar em CTPS as questões relativas à gorjeta?

Sim. Em primeiro lugar deve anotar na CTPS de cada trabalhador beneficiário da gorjeta, que a remuneração é composta de valor fixo mais percentual de gorjetas, também discriminando isso nos contracheques; Também deverá anotar, anualmente, sugere-se na parte de anotações gerais da Carteira, a média das gorjetas pagas nos últimos doze meses.

9) Podem as gorjetas deixar de ser cobradas?

Podem. Contudo, se verificada a cobrança e, portanto, a distribuição aos colaboradores, por mais de doze meses, o valor médio será incorporado na remuneração do empregado, sob responsabilidade da empresa, salvo se o contrário estiver previsto em Acordo ou Convenção Coletiva.

10) Os empregados podem acompanhar e fiscalizar a cobrança e o destino das gorjetas?

Sim. No caso de empresas que contem com mais de 60 empregados, será formada uma comissão de trabalhadores, eleitos para tal fim, conforme previsto em Convenção e Acordo Coletivo,  gozando, inclusive, de estabilidade; Para empresas de quadro de empregados menor a fiscalização será exercida por comissão “intersindical”.